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Morato Advocacia
Notícia ·
há 9 anos
Família que perde o natal por culpa de atraso de voo da American Airlines deve ser indenizada por danos morais
Decisão do Juizado Especial de Belo Horizonte condenou a empresa aérea norte-americana à indenizar família em virtude de atraso de voo que ocasionou a perda da celebração do natal entre familiares. A...
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Morato Advocacia
Artigo ·
há 9 anos
Contratações temporárias e concursos públicos em aberto: flagrante inconstitucionalidade
A Constituição da República, no inciso II do art. 37 prevê o princípio do concurso público, de observância obrigatória para todos os entes da Federação: “Art. 37 (...) II - a investidura em cargo ou...
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